Termos e Condições

Obrigado por ler atentamente o presente documento. Caso encontre irregularidades, contradições ou possíveis problemas com a legislação vigente nos termos abaixo, por favor, entre em contato conosco.
Versão atual publicada em 20/10/2020.
Versão atual entra em vigor em 30/10/2020.
1. Definições
"Anúncio": refere-se a um anúncio de um ou mais veículos propostos para locação por um proprietário.
"Condutor": refere-se à pessoa física que deseja alugar um veículo sobre uma curta duração sendo o condutor principal durante o período de locação.
"Proprietário": refere-se à pessoa física que deseja alugar seu veículo sem inclusão de um motorista.
"Locadora": refere-se à pessoa jurídica que deseja alugar seus veículos sem inclusão de um motorista.
"Parceiro": refere-se ao Proprietário ou Locadora da plataforma.
"Membro" ou"Usuário": Refere-se a um utilizador da plataforma.
"Veículo": refere-se a um veículo automobilístico, de menos de 3,5T, com 4 rodas, podendo transportar um número máximo de 9 pessoas e de menos de 13 metros cúbicos de um volume total. Trailers não são aceitos.
"OmniCar","nós" ou "nosso": refere-se à OmniCar.
A OmniCar coloca à disposição uma plataforma online com a intenção de permitir estabelecer uma relação (sendo estes, os Serviços) entre, de um lado, as pessoas físicas ou jurídicas que desejam colocar para locação, sem motorista, um ou mais Veículos (sendo estes, os Parceiros), e, do outro lado, as pessoas físicas que desejam alugar um veículo em curta duração sendo o condutor principal (sendo estes, os Condutores). Esses serviços são acessíveis sob a forma de aplicação para dispositivos móveis denominados OmniCar (sendo essa, o Aplicativo).
Os Parceiros, Condutores e,em geral, todas as pessoas que utilizam os Serviços via Aplicativo são designados os Membros. Os Membros e a OmniCar são designados, em conjunto, as Partes.
O Espaço-Membro corresponde ao espaço privado do Aplicativo reservado a cada Membro após inscrição no Aplicativo e aceitação dos Termos e Condições de Uso. (sendo esses, os TCU).Este é acessível ao se conectar com os códigos de identificação, conforme a Cláusula 4 e também abertamente dentro do Aplicativo.
2. Objeto e documentos contratuais
Os presentes TCU tem por objeto de definição das modalidades e das condições nas quais os Membros acessam e utilizam os Serviços.
Os TCU não regem as relações entre o Condutor e um Parceiro, que são reguladas pelo contrato de locação, mas somente aqueles entre OmniCar e Membros. Sendo apenas um editor de programa de relacionamento, OmniCar não faz parte do contrato de locação acordados entre o Parceiro e o Condutor. OmniCar não responde a nenhuma locação de Veículo, seja ele feita pelo Aplicativo, ou Serviços ou por qualquer outro meio e não tem outra atividade além de estabelecer a relação entre os Membros para o aluguel de um Veículo.
O Membro declara que recebeu,previamente ao acesso e utilização do Serviço, todas as características informacionais e técnicas que lhes são necessárias.
O Membro não pode fazer uso do Serviço sem ter prévio conhecimento da aceitação dos TCU no momento de inscrição no Aplicativo.
Os TCU exprimem a integralidade do acordo entre as Partes envolvendo os Serviços na data a qual o Membro acessa o Serviço e o utiliza. Somente os TCU regem as Partes, a menos em caso de um outro acordo feito com a Omnicar seja estabelecida.
3. Modificações
OmniCar se reserva ao direito, na sua discrição, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar o Aplicativo,Serviços ou de modificar os presentes TCU que compreendem as condições financeiras do Serviço.
Em caso de modificação dos TCU, a nova versão será publicada via Aplicativo e uma notificação de modificação será transmitida aos Membros ao menos 10 dias antes de entrar em vigor.
Colocamos em dia igualmente a Data da Última Atualização indicado no cabeçalho do presente TCU. Os Membros podem emitir uma objeção a nova versão dos TCU dentro dos 30 dias seguintes à recepção da notificação das modificações dos TCU. Após esse período, todas as modificações serão reconhecidas como sendo aceitas. Nós informaremos os Membros de seus direitos de objeção durante 30 dias na notificação de modificação que lhes serão enviada. No caso de um Membro não aceitar os novos TCU, seremos obrigados a rescindir o contrato que nos liga, e o Membro deverá parar imediatamente de utilizar o Aplicativo e os Serviços.
Os presentes TCU anulam e substituem todas versões anteriores.
4. Condições de acesso e outros
a. Inscrição no aplicativo
O Serviço é acessível e pode ser utilizado somente por Membros inscritos no Aplicativo. Para poder se inscrever no Aplicativo e acessar o Serviço, os Membros devem preencher as condições cumulativas seguintes:
Para os Parceiros:
OmniCar se reserva ao direito de aceitar ou recusar um Veículo por razões técnicas
Para os Condutores:
Na hipótese em que um Membro comunica informações falsas, OmniCar poderá, imediatamente, sem aviso prévio nem indenização, suspender e/ou excluir o acesso ao Serviço. O fornecimento de informações errôneas pelo Membro é igualmente suscetível à privação do benefício de seguro previsto no artigo 5.d . O Membro se compromete a fornecer informações verdadeiras sobre seus dados pessoais, sob pena de incorrer no crime de fraude e falsidade ideológica. O Membro se compromete a fornecer todas as justificativas requeridas pela OmniCar, assim que solicitado, e se compromete a atualizar regularmente suas informações.
OmniCar se reserva a opção de aceitar ou recusar, sem motivo e em sua própria discrição, toda inscrição no Aplicativo e suspender e/ou excluir o Espaço-Membro de um Membro que não respeitar os presentes TCU
Em particular: serão recusados ao acesso do Serviço:
b. Confidencialidade e códigos de identificação
Após sua inscrição no Aplicativo,o Membro cria um Espaço-Membro e determina um identificador de conexão(correspondente ao número de telefone celular, sendo esse, o Código de Identificação).
Após inserir o Código de Identificação, o Membro receberá em seu celular, via mensagem SMS, o Código de Verificação, a fim de que ele possa começar a utilizar o aplicativo.
Se os Códigos de Identificação e Verificação do Membro forem divulgados, propositalmente ou sem intenção, o Membro deverá comunicar o fato à OmniCar imediatamente, que procederá com a anulação e/ou suspensão do Espaço-Membro. Caso os Códigos de Identificação e Verificação forem perdidos ou divulgados e o Membro não comunique o fato à Omnicar, o Membro será excluído do aplicativo.
O Membro é plenamente responsável pela utilização que é feita com seu Código de Identificação, mesmo em caso de perda, acesso por um terceiro ou divulgação, até que OmniCar tenha sido notificada da perda, do acesso por um terceiro ou divulgação de seu Código de Identificação juntamente com seu Código de Verificação.
5. Definições dos serviços
a. Acesso à plataforma
OmniCar disponibiliza uma plataforma para facilitar o contato entre os Membros da comunidade OmniCar. A OmniCar é um intermediário que facilita a conexão entre ambos Parceiros e Condutores, mas a OmniCar não faz parte da operação de locação realizada entre os Membros.
Os Veículos da plataforma não podem ser alugados entre dois Membros que possuem vínculo conjugal, parentesco natural (unidos por laço de sangue) ou parentesco civil (unidos devidos a um fato jurídico, como casamento, união estável, adoção) de até 3º grau (exemplos:pais, avós, irmãos, primos, filhos, netos, etc).
b. Contratos de locação
OmniCar disponibiliza a seus membros um contrato de locação para a retirada do Veículo e outro para a entrega do Veículo. OmniCar não é parte neste contrato firmado entre Parceiro e Condutor, por consequência OmniCar não é tida responsável pelo cumprimento e possíveis violações do contrato.
c. Gestão de pagamentos
Conforme as regras aplicáveis, a gestão de pagamentos ligados às locações efetuadas por seus Membros na plataforma da OmniCar é efetuada pela empresa Stone, a qual dispõe de aprovações adequadas para gerenciar os fluxos financeiros. Estes pagamentos poderão por exemplo ser relativos ao preço de locação, aos ajustes de quilometragem percorrida no fim da locação ou compensações por nível de combustível, atrasos, limpeza, ou ainda as taxas de gestão. Eles poderão igualmente ser relativos a certas compensações que deverão ser feitas de um Membro ao outro mediante Contrato de locação
d. Seguro
OmniCar disponibiliza aos Proprietários um seguro para seus veículos em sua plataforma durante o tempo de locação.
OmniCar não age diretamente como seguradora dos veículos da plataforma. A seguradora Liberty Seguros é a empresa que agirá como seguradora dos veículos. A contratação do seguro é realizada após aceite da proposta do seguro pelo Condutor e assinatura do contrato de locação entre Proprietário e Condutor. OmniCar não é parte neste contrato firmado, e por consequência OmniCar não é tida responsável pelo cumprimento e possíveis violações do contrato.
Apesar de OmniCar oferecer a possibilidade da contratação do seguro da Liberty Seguros, OmniCar não é tida como responsável caso o pagamento de um sinistro venha a ser, por qualquer motivo, negado. Neste caso, o Proprietário deverá entrar em contato diretamente com a seguradora para resolução do problema.
Este seguro não é disponibilizado às Locadoras. No caso de locações realizadas entre Locadoras e Condutores, a proteção deverá ser oferecida pela Locadora e suas definições, condições, limites e coberturas estarão dispostos no contrato de locação.
e. Promoções
Membros da plataforma OmniCar são elegíveis a benefícios exclusivos negociados pela OmniCar com seus parceiros e serviços terceirizados. Em cada promoção a OmniCar reserva-se o direito de eleger ou todos os Membros ou apenas Membros específicos para serem beneficiados.
6. Disponibilidade do Aplicativo e dos Serviços
O acesso de um membro no Aplicativo é feita através do acesso à aplicação para dispositivos móveis da OmniCar. O acesso ao Serviço necessita que o membro se conecte ao Aplicativo inserindo seus Códigos de Identificação.
O Aplicativo e o Serviço são acessíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto em caso de forças maiores ou surgimento de um evento fora de controle ou da vontade de OmniCar, e sob reserva de eventuais panes e intervenções de manutenção e atualização necessárias para o bom funcionamento do Aplicativo e fornecimento do Serviço. O Membro é plenamente informado que o Aplicativo e o Serviço podem ser suspensos a qualquer momento, sem pré-aviso e sem que qualquer tipo de compensação ao Membro, para realização destas intervenções de manutenção e atualização. OmniCar não é responsável por nenhum caso de não-realização de locação por indisponibilidade do Aplicativo, incluindo quando tal indisponibilidade é resultado de uma intervenção da OmniCar no Aplicativo.
Na hipótese onde um disfuncionamento ou anomalia interferir no bom funcionamento do Aplicativo ou fornecimento do Serviço, OmniCar se compromete a proceder às operações necessárias para restabelecimento do Aplicativo e/ou do Serviço o mais rápido possível.
Uma assistência para utilização do Aplicativo e Serviços é acessível por correio eletrônico nas “Informações de contato e horários de abertura de serviço cliente” nas menções legais. Todo problema ligado ao acesso à internet ou ao material computacional do Membro não é coberto pela assistência.
7. Funcionamento dos Aplicativos
a . Anúncios de Veículos para locação
Os Membros podem criar Anúncios. Para criar um Anúncio, algumas perguntas são feitas sobre o veículo em questão,sendo estas referente a sua localização, ano, características e disponibilidade do veículo, assim como o preço da locação e as regras e condições impostas. Os Anúncios serão disponibilizados publicamente no Aplicativo e os Serviços. Os outros Membros poderão reservar o Veículo via Aplicativo em função das informações mencionadas no Anúncio.

No caso de Veículos pertencentes à um Proprietário, somente os Veículos que respeitarem as condições cumulativas podem ser elegíveis aos Anúncios:
Ademais, os Veículos Sports ou aqueles no qual a potência do motor é julgada demasiadamente elevada pela OmniCar poderão ser recusados.
No caso de Veículos pertencentes a uma Locadora, as condições acima não são aplicáveis, entretanto, a OmniCar se reserva ao direito de aceitar ou rejeitar o Anúncio do Veículo, sem a necessidade de conceder maiores explicações.
Para cada pedido de reserva, o Membro compreende e aceita que ele não poderá solicitar um preço superior ao que está indicado no pedido de reserva.
Os Membros reconhecem ser integralmente responsáveis pelos Anúncios que eles publicam. Consequentemente,os Membros declaram e garantem que todo Anúncio e toda locação por um Locatário de um Veículo se fazendo objeto de um Anúncio não viole nenhuma regra em vigor nem nenhum acordo firmado com terceiros, ou a violação de qualquer outra obrigação do Parceiro perante um terceiro ou da violação de leis, regras e regulamentação aplicável.
OmniCar se reserva ao direito, à todo momento e sem aviso prévio, de retirar ou desativar o acesso a qualquer Anúncio por qualquer razão que seja, sendo estes os Anúncios que OmniCar por sua própria descrição, considera como contestáveis por qualquer razão, como contrárias aos presentes TCU, ou como prejudiciais ao Aplicativo ou Serviços.
OmniCar coloca à disposição dos Parceiros certas ferramentas para ajuda na sua tomada de decisões com relação a locação do Veículo (em particular o preço de locação). O Parceiro reconhece e aceita ser responsável por todos seus atos e omissões.
b . Ausência de aprovação
OmniCar não responde por nenhum Membro ou Veículo. os presentes TCU estipulam que os membros devem fornecer as informações exatas, e mesmo que OmniCar empreenda verificações e processos complementares para verificar e controlar a identidade ou antecedentes dos Membros, nós não fazemos nenhuma declaração, confirmação ou aprovação em relação aos Membros, suas identidades e seus antecedentes.
Todo Membro aceita que todo recurso ou responsabilidade legal procurado após atos de omissão de outros Membros ou de terceiros se limitam a uma reclamação contra Membros ou outros terceiros que possam ter causado o prejuízo sofrido. Todo membro aceita não buscar maneiras de responsabilizar OmniCar nem emitir recurso contra OmniCar, por atos e omissões de outros.
8. Progresso de uma locação
a. Acesso
Membros possuem acesso a todos os Anúncios públicos disponibilizados na plataforma. O Condutor poderá entrar em contato com o Parceiro, por meio da plataforma OmniCar, no momento da solicitação de reserva do Veículo. Uma vez que o Condutor identificou um Veículo para alugar, ele poderá solicitar a reserva do mesmo.
No caso dos Proprietários, após a reserva ser feita pelo Condutor, ele será notificado e poderá aceitar ou recusar a reserva, ficando ao seu livre critério decidir.
No caso das Locadoras, essa escolha não pode ser feita, sendo a solicitação aceita automaticamente. A Locadora entende e concorda que, ao realizar locações através da plataforma da OmniCar, elá não terá direito de reprovar reservas solicitadas.
Caso a reserva for aceita, o Condutor deverá efetuar o pagamento da mesma o mais rapidamente possível até antes da data de início da locação. Enquanto a reserva não estiver confirmada e paga ela poderá ser cancelada por qualquer uma das partes, Parceiro ou Condutor, conforme descrito posteriormente na sessão "Cancelamento de reserva".Parceiro e Condutor possuirão acesso sobre o avanço ou cancelamento do processo de reserva através da plataforma e por e-mail, e ambos poderão receber eventuais notificações ou contatos feitos pela OmniCar.
Em alguns casos, caso o Parceiro tenha optado por exigir uma caução, o Condutor deverá selecionar o método de reserva da caução, que pode ser feito no momento da retirada do Veículo no caso das Locadoras, ou utilizando OmniCréditos. Os OmniCréditos dizem respeito a uma conta no aplicativo, na qual é possível realizar depósitos e saques, a fim de que seu saldo seja usado como caução.
Após o pagamento da reserva de locação, ambas as partes são tidas responsáveis por honrar com o acordo firmado.
b. Cancelamento de reserva
Após a reserva ter sido confirmada e paga, o Parceiro ou o Condutor podem cancelar a reserva de locação, entretanto deve-se observar as consequências nos seguintes casos:
O Parceiro ou o Condutor poderão contestar as consequências acima citadas entrando em contato com a OmniCar dentro de um prazo máximo de 24 horas contados a partir do momento da anulação da reserva. Passado este prazo, nenhuma contestação poderá ser solicitada.
c. Antes do início da locação
Antes de iniciar efetivamente a locação do veículo, cuja reserva já tenha sido confirmada pelo Parceiro e paga pelo Condutor, ambos realizarão as verificações necessárias no dia,horário e local combinados entre eles. As verificações incluem:
O Parceiro e Condutor reconhecem que a OmniCar não efetua as verificações citadas acima. Com a exceção da verificação de documentos no momento do cadastro de cada Membro, a OmniCar não responsabiliza-se em verificar os documentos atuais, bem como suas validades e outras informações possíveis de alterarem.
No dia da retirada do Veículo, o Parceiro e o Condutor tiram no mínimo 4 (quatro) fotos nítidas e completas de todos os ângulos do veículo, que detalham exaustivamente o estado atual do mesmo. Ambos também verificam e assinam juntos o contrato de locação devidamente preenchido com as informações necessárias.
O Condutor se compromete a se apresentar no dia, horário e local indicados na reserva de locação ou combinado com o Parceiro, sendo aceito um atraso máximo de 1 (uma) hora.
O Condutor também compromete-se a cuidar do estado do Veículo, e a devolvê-lo no mesmo estado em que o retirou juntamente ao Parceiro. O Condutor é responsável por todo e qualquer dano causado ao Veículo e toda e qualquer infração cometida durante o período da locação estipulado no contrato.
O Parceiro se compromete a entregar ao Condutor o Veículo em bom estado, limpo (exterior e interior) e organizado, sem objetos pessoais do Parceiro no Veículo.
d. Durante a locação
-      Sinalização de um acidente ou problema
O Condutor se compromete a sinalizar ao Parceiro e à OmniCar todo e qualquer problema, pane ou acidente ocorrido com o Veículo durante o período da locação.
e. Ao final da locação
No momento de devolução do Veículo, Parceiro e Condutor verificam juntos o estado do veículo, e em seguida finalizam o processo assinando o Contrato de Devolução do Veículo por meio do Aplicativo. Os contratos, após finalizados, devem ser conservados em formato digital.
Em caso de ocorrer a perfuração de um ou mais pneus, o Condutor será responsável pelo pagamento dos pneus e do serviço de troca dos pneus danificados. Caso a perfuração dos pneus seja decorrente de um desgaste extremo ou anormal já existente antes do início da locação, o pagamento dos novos pneus e do serviço de troca será responsabilidade do Parceiro.
A locação do Veículo gerará desgaste natural pelo uso, o qual não é coberto pelo seguro do Veículo. A diferença entre desgaste natural e dano gerado por mal-uso ou acidente ficará a critério da Liberty Seguros.
Ao final da locação, o Condutor deve entregar o Veículo em bom estado, limpo e organizado, sem pertences pessoais no Veículo. Em caso de entrega do Veículo em estado sujo, o Proprietário poderá informar à OmniCar, e neste caso o Condutor será debitado de uma taxa de limpeza prevista no Anexo I. Caso a sujeira seja intensa e necessite da intervenção de um profissional, poderá ser cobrado do Condutor uma taxa de até 5 vezes o valor da taxa de limpeza para o pagamento da limpeza por profissional, a qual deverá ser paga pelo Condutor.
O Condutor se compromete a respeitar a data, horário e local combinados para devolução do Veículo. Em caso de atraso na devolução do Veículo é importante notar que ele não estará mais assegurado pela seguradora parceira da OmniCar. No caso de atraso, o Condutor também será debitado de um valor percentual em relação à diária, que consta no contrato de locação, por cada hora completa de atraso.
O Parceiro se compromete a informar à OmniCar todo e qualquer atraso por parte do Condutor.
Caso o Parceiro tenha retido o valor da caução na retirada do Veículo, ele se compromete a devolver o valor em no máximo 7 dias, não sendo OmniCar responsável pela devolução do montante.
Após a devolução do Veículo, o Parceiro e o Condutor poderão se avaliar mutuamente.
OmniCar não é responsável pelas avaliações feitas entre os Membros da plataforma. OmniCar se reserva o direito de apagar toda e qualquer avaliação que desrespeite as leis vigentes, não estejam conforme os termos do presente contrato, ou sejam de caráter difamatório ou preconceituoso.
9 . Condições de utilização dos diferentes serviços
a . Contratos de locação
No caso de uma locação de Veículo via plataforma OmniCar, OmniCar põe à disposição dos Membros os contratos para a locação do Veículo permanecendo somente como terceiro na operação jurídica da locação do veículo (OmniCar não é parte do contrato de locação).
A utilização deste contrato permite ao Membro se beneficiar de serviços propostos por OmniCar. Tais serviços estão especificados no próprio contrato de locação.
Estes contratos representam um conjunto de regras e medidas equilibradas entre as obrigações do Parceiro e do Condutor, para permitir um bom andamento da locação.Eles contêm as cláusulas e condições específicas a cada contrato de locação indicadas pelo Condutor e Parceiro (Nome, período de locação, Veículo…). As condições específicas são pré-preenchidas por OmniCar no contrato de locação
Este conjunto de regras e medidas equilibradas entre as obrigações do Parceiro e do Condutor, adicionadas às disposições do TCU do Serviço OmniCar dos quais os Membros declaram aderir, formalizam o contrato de locação
b. Compensação e taxas de gestão previstas no contrato de locação
OmniCar poderá agir como intermediário nos pagamentos de indenizações, compensações e taxas de gestão.
Os pagamentos ao Parceiro são sujeitos ao pagamento prévio efetuado pelo Condutor.
Será solicitado ao Condutor o pagamento da indenização, compensação e taxas de gestão através de seu meio de pagamento utilizado para efetuar a locação ou da caução quando houver a partir do momento que o Parceiro traz a prova da responsabilidade do Condutor.
Abaixo, a lista de taxas de gestão e compensações previstas no contrato:
-      Compensação por atraso
No caso onde um Condutor entregue o Veículo atrasado em relação àquilo que foi acordado com o Parceiro, ele será responsabilizado pela compensação descrita no contrato de locação por hora de atraso. OmniCar sobressalta que o Condutor não será coberto pela seguradora parceira da OmniCar em caso de dano ao Veículo após término do horário de devolução. Em caso de atraso superior a um dia sem qualquer tipo de justificativa por parte do Condutor, um boletim de ocorrência por roubo deverá ser registrado pelo Proprietário na delegacia de polícia.
-      Compensação por quilometragem percorrida superior à solicitada
Uma compensação por quilometragem excedente ao contrato é aplicável. Caso o Condutor exceda a quilometragem contratada, deverá compensar o Parceiro com o valor constante por quilômetro descrito no Contrato de locação de retirada por quilometro excedido. Dessa forma, caso a quilometragem seja excedida, será cobrado o valor constante por quilômetro descrito no Contrato de locação de retirada por quilometro excedido.
-      Compensação por déficit de nível de combustível (Montante definido no Anexo1-A)
Uma compensação por déficit de nível de combustível é aplicável. O Condutor deverá compensar o Parceiro com o valor determinado pelo ANEXO I por déficit de nível de combustível no momento da entrega do Veículo em relação ao nível de combustível no momento da retirada do Veículo.
-      Compensação ligado à limpeza do veículo (Montante definido no Anexo 1-A)
Uma compensação (reservada ao Proprietário) ligada a limpeza interna e externa do Veículo é aplicável se o Veículo está anormalmente sujo (ver Cláusula 8 acima).
-      Compensação e taxa de gestão por contravenção (Montantes definidos no anexo-1A)
Uma Compensação por contravenção é aplicável em caso de contravenção recebida pelo Proprietário por uma infração cometida durante o período de locação, além do montante da contravenção.
c . Gestão de pagamentos
Os Membros têm a possibilidade de pedir à OmniCar de proceder às regulações ligadas às locações efetuadas,devidas por um Membro para outro. Os Membros deverão ter respeitado o conjunto presente de TCU para poder solicitar à OmniCar a procedência de tais pagamentos, em particular, a Cláusula 4.
O serviço de pagamento da OmniCar por ser utilizado para:
-           regulamentos relativos aos atrasos, quilômetros excedidos déficit de combustível ou, limpeza
-           compensação entre Membros (incluindo franquias ou coparticipações)
-           taxas de gestão previstos nos artigos 7, 8 e 11 do TCU
O serviço de pagamento não poderá ser solicitado à OmniCar para qualquer execução de decisão judicial devida a uma discordância entre Membros
d . Cobertura de seguro e Gestão de sinistro
No momento do pagamento da locação no Aplicativo, os Proprietários e Condutores aderem ao serviço de uma seguradora podendo se beneficiarem de uma cobertura de seguro durante o tempo de locação conforme às leis de seguro própria no país onde a locação ocorre.
A OmniCar ressalta que nenhum tipo de seguro é ofercido às Locadoras, sendo elas responsáveis por oferecer suas próprias proteções.
Se o Proprietário ou Condutor provoca por seu comportamento uma inibição da cobertura do seguro, este será responsável pelo montante de custos decorrentes e todas as consequências de suas ações e omissões, inclusive danos relativos a sinistros com Veículo.
Apesar de oferecer a possibilidade da contratação do seguro oferecido pela Liberty Seguros, OmniCar não é tida como responsável caso o pagamento de um sinistro seja, por qualquer motivo, negado. Neste caso, o Proprietário deverá procurar a seguradora para resolução do problema.
Somente as locações de curta duração são asseguradas, ou seja, locações com mais de 30 dias não serão cobertas pelo seguro. Se o Condutor e o Proprietário entram em acordo para prolongar uma locação que já se iniciou a mais de 30 dias, eles deverão se reencontrar e assinar juntamente um novo contrato de locação.
O Contrato de locação é estabelecido entre as partes e o seguro cobre automaticamente o Condutor a partir da assinatura do contrato de locação, sem nenhuma outra formalidade a ser feita, na medida em que as condições cumulativas seguintes sejam respeitadas:
Os detalhes das garantias de inscrição e de condições de cobertura podem ser consultados no Aplicativo
De maneira não limitativa e não exaustiva, os Contratos de locação preveem que:
A validade do Contrato da cobertura do seguro começa na retirada do Veículo pelo Condutor (após data e hora indicadas no contrato de locação).
A cobertura do seguro termina no momento combinado para entrega do Veículo pelo Condutor ao Proprietário (data e hora marcadas no contrato de locação).
Em caso de atraso do Condutor para devolução do Veículo, o Condutor deverá imperativamente estender sua locação no Aplicativo, ou se isto não for possível, entrar em contato com o serviço cliente da OmniCar (através das informações de contato mencionadas na Cláusula 19) antes do fim da locação para solicitar uma extensão do contrato de locação.
Em caso de sinistro (por exemplo, acidente de circulação ou roubo do Veículo), o Condutor deve advertir imediatamente o Proprietário e OmniCar enviando um e-mail ao serviço cliente de OmniCar através das informações de contato mencionadas na Cláusula 19 ou enviando mensagem por Whatsapp através do botão de emergência na página da reserva no
aplicativo. Se pessoas forem feridas ou se a situação apresentar um risco, o Condutor deverá avisar sem atraso as autoridades policiais.
Em todo outro caso, o Condutor dispõe de um atraso máximo de 2 dias úteis iniciando a contagem a partir da data do sinistro para declarar o sinistro à OmniCar, enviando um e-mail ao serviço cliente de OmniCar através das informações de contato na Cláusula 19.Depois desse atraso, o seguro (assim como a redução de multa) não cobrirá o sinistro e toda taxa será responsabilidade do Condutor. O Condutor não deverá por motivo algum esperar o término da locação para declarar o sinistro
10. Condições financeiras
a. Preço da locação
O preço da diária de locação é escolhido livremente pelo Parceiro, que pode selecionar valores para as diárias de acordo com limites pré-estipulados pela OmniCar baseados no valor do Veículo na tabela FIPE.
O preço da locação também é acrescido de uma tarifa para cada 100 (cem) quilômetros de rodagem, esse preço é escolhido pelo Proprietário de acordo com limites pré-estipulados pela OmniCar baseados no valor do Veículo na tabela FIPE.
Após definição de preços da locação pelo Parceiro, o valor final debitado do Condutor será acrescido da taxa referente ao seguro (no caso dos Proprietários) ou proteção (no caso das Locadoras) contratado. Este valor garante a cobertura do Veículo nos casos previstos pela seguradora (no caso de seguros) ou Locadora (no caso de proteções).
Uma taxa de comissão aplicada ao valor da diária da locação do Veículo, a qual possui valor mínimo citado no Anexo I, será debitada e repassada à OmniCar, tendo esta o valor de 20% (vinte por cento) do valor da diária da locação e da tarifa de quilometragem (valor definido exclusivamente pelo Proprietário, sem custos de seguro ou outros). Uma taxa de serviço constante para cada diária de reserva é também debitada do Condutor e repassada à OmniCar.
O preço final da locação é composto de:
O valor total será dividido e repassado diretamente para o Parceiro na forma de transferência na conta selecionada no momento da solicitação da reserva. O valor da locação será pago dentro de um prazo de até 31 dias após término da locação.
OmniCar reserva-se o direito de suspender o pagamento ao Parceiro em caso da existência de possíveis irregularidades, necessidades de verificações suplementares, ou reclamações por parte do Condutor. Neste caso, a OmniCar fará o pagamento ao Parceiro quando:
b. Taxas de gestão de infrações
O Condutor deverá pagar as taxas de gestão de infração, conforme consta no Anexo 1.B, nos casos de contravenção recebida pelo Proprietário por uma infração cometida durante o período de locação. Estas taxas compreendem uma parte revertida ao Proprietário e uma parte revertida à OmniCar. As taxas de gestão de infrações se aplicam para cada infração ou contravenção sinalizada pelo Proprietário.
c. Caução
O Parceiro pode optar por solicitar a reserva da caução nas locações de seu Veículo. Os valores das cauções são determinado a partir da tabela no Anexo-1A, de acordo com a categoria do Veículo. A reserva da caução pode ser feita através dos OmniCréditos ou, no caso das Locadoras, no momento da retirada do Veículo.
11. Impostos e taxas
Os Parceiros são informados que os valores que eles recebem pela locação de seus veículos são suscetíveis a serem tributados ou taxados.
12. Evolução do serviço
OmniCar se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as características e funcionalidades do Aplicativo ou do Serviço. O utilizador será informado destas evoluções por simples publicação na Aplicação, ou por outros meios que OmniCar achar adequados.
13. Propriedade intelectual
OmniCar é detentora de todos os direitos de propriedade intelectual de todos os elementos (textuais, gráficos,software, etc.) que compõem o Site, a Aplicação, e qualquer outro material ou plataforma da OmniCar, com exceção dos casos explicitamente indicados pela OmniCar.
Ao fornecer materiais à OmniCar(fotos, vídeos, textos, dados, informações, etc.), todos os Membros da plataforma aceitam abrir mão de seus direitos autorais, os transferindo-os à OmniCar, que manterá o material pelo tempo necessário para cumprir com suas responsabilidades legais, e se compromete a apagar os materiais quando solicitado pelo Membro originalmente autor do material, ou quando o Membro originalmente autor do material apagar sua conta.
Os Membros se comprometem a utilizar a plataforma da OmniCar exclusivamente com o intuito de se beneficiar do Serviço descrito na Cláusula 5.
Os Membros também se compromete a não divulgarem suas informações de acesso, particularmente seu Código de Identificação juntamente ao Código de Verificação, a terceiros, e a informar à OmniCar sobre todo e qualquer vazamento de informações ou acesso indevido por terceiros.
OmniCar se reserva o direito de anular imediatamente o acesso de Membros, sem aviso prévio, no momento em que for detectada possível violação dos termos supracitados.
14. Limitação e exclusão de responsabilidade
O Serviço e Aplicativo da OmniCar são fornecidos como "no estado em que se encontram", isto significa que a OmniCar não é tida como responsável por possíveis defeitos ou problemas de funcionamento. OmniCar compromete-se em fornecer, dentro da possibilidade,uma experiência agradável e funcional ao Membro da plataforma.
Os Membros declaram aceitar e reconhecer que o Serviço ou Aplicativo podem se encontrar parcialmente ou totalmente indisponíveis, ou mesmo defeituosos. E se comprometem a não danificar, de nenhuma maneira intencional ou não, o Serviço da OmniCar.
OmniCar não fornece nenhuma garantia sobre o Serviço ou Aplicação. O Membro escolhe livremente se deseja ou não utilizá-los.
Os Membros reconhecem que a OmniCar não é tida como responsável pela verificação integral de seus Membros,pois tal processo seria inviável. A OmniCar compromete-se a fazer uma primeira verificação de cada Membro inscrito, quando esse nos fornecer a documentação necessária solicitada. Entretanto, os Membros reconhecem que a OmniCar não poderá garantir o estado do Membro verificado após a primeira verificação.
A OmniCar também não é tida como responsável pela verificação dos dados fornecidos nos anúncios e perfis de Membros, ficando cada Membro responsável por verificar a veracidade das informações fornecidas pelos outros Membros da comunidade.
A função da OmniCar é exclusivamente de facilitar o contato entre Condutores e Proprietários. OmniCar em nenhum momento é tida como locadora de Veículos. Por consequência, OmniCar não pode ser tida como responsável por danos ou consequências indesejadas aos Membros do Serviço.
15. Dados de carácter pessoal
Como consequência da utilização do Serviço ou Aplicativo, a OmniCar coleta e trata alguns dados pessoais de seus Membros. Ao se inscrever e utilizar a plataforma, todos os Membros reconhecem e aceitam a coleta e tratamento de seus dados pessoais pela OmniCar,em conformidade com a legislação em vigor, e com os termos estipulados na Política de Confidencialidade.
16. Desrespeito dos Termos e Condições de Uso
O Membro beneficia do Serviço sob reserva de respeitar aos TCU, bem como toda e qualquer legislação vigente aplicável.
OmniCar pode a qualquer momento retirar acesso de Membros ao Serviço no caso de hipótese de desrespeito de suas obrigações, violação de deveres ou direitos citados no presente contrato, bem como em casos de possível tentativa de causar dano à OmniCar.
Toda violação das disposições dos TCU, bem como toda fraude constatada pela OmniCar poderá causar a expulsão permanente do Membro.
Os Membros podem a todo momento solicitar a exclusão de sua conta, juntamente com seus dados pessoais e materiais fornecidos (documentos, fotos, textos, etc.). Entretanto, a OmniCar será obrigada a manter alguns dados e materiais pelo tempo mínimo necessário estabelecido pela legislação vigente.
17. Disposições diversas
As partes existentes no presente contrato são independentes. Nenhuma parte poderá representar outra. Cada parte age inteiramente e exclusivamente em seu nome e por conta própria. Nenhuma das estipulações deste TCU poderá ser interpretada como criadora de sociedade,procuração, relação de agente, ou de relação de empregador-empregado entre aspartes.
Os direitos e deveres estipulados nos TCU não podem, sob nenhuma hipótese, serem cedidos pelos Membros a terceiros.
Se uma cláusula dos TCU tiver valor nulo perante legislação vigente, essa não anulará as demais cláusulas dos TCU.
As partes elegem como competente para dirimir questões oriundas do presente contrato o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio Grande do Sul.
18. Legislação aplicável
Os TCU são submetidos à legislação brasileira.
Em caso de litígio ligado à interpretação ou execução dos TCU presentes, as partes se engajam a procurar uma solução amigável.
Todos os Membros podem trazer reclamações sobre a OmniCar aos órgãos competentes, como os Órgãos de Defesa do Consumidor (PROCONS) e outros. Conforme TCU e legislação vigente, os Membros aceitam e se comprometem a informar à OmniCar toda e qualquer reclamação, antes de buscar outros órgãos competentes, a fim de buscar uma solução amigável com a OmniCar.
Toda e qualquer disputa com um Membro, que não puder ser resolvida de maneira amigável, será de competência judicial do Foro da Comarca de Porto Alegre - RS.
19. Informações de contato e horários de abertura do serviço Cliente
Para entrar em contato com nossos erviço Cliente, utilize o e-mail: suporte@omnicar.app. Os horários de funcionamento são de segunda à sexta-feira, das 9:00 às 18:00.
Os valores das tabelas do Anexo-IA, Anexo-II e Anexo-III podem ser acessados através do link:
www.omnicar.app/tabelas-termos-e-condicoes